| Título: |
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LEI Nº 9.668 29/12/1983 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Institui multas administrativas para infraçoes a legislaçao edilicia do parcelamento do solo, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 30/12/1983 p. 7-11 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 158/1983 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Mario Covas |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 20.943/1985 - Regulamenta o art. 16 desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 11.228/1992 - Revoga o que for pertinente desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 32.329/1992 - Revoga o que for pertinente desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.886/2018 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 10.299/1987 - Altera esta Lei.; (ver documento)
Lei 14.939/2009 - Acrescenta par. único ao art. 6º e § 2º ao art. 10 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Construçao - Demoliçao - Infraçao - Multa - Parcelamento do solo - Reconstruçao - Reforma |